Considerações Saber Sobre Mauro Costa Mendes Cateb



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1 CONSTITUIR Grupo do Produção para elaboracao do projeto executivo necessario a implantacao da sinalizacao do orientacao turistica no Distrito Federal, considerando a assinatura Destes

avencadas.Este reu foi constituido em mora mediante notificacao, de maneira qual o contrato foi extinto através incidencia da referida clausula.A resolucao

irrelevante, para efeito do Sentido da competência originária Destes Tribunais, que se cuide por ocupante de cargo público ou de titular por mandato eletivo ainda pelo exercício DE respectivas funções, pois a ação civil em questão deverá ser ajuizada perante magistrado do primeiro grau. Precedentes.

Vistos, relatados e discutidos esses autos em qual são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal por Justiça, na analogia Destes votos e DE notas taquigráficas, o seguinte resultado do julgamento:

Recorre Mauro Costa Mendes Cateb da sentença proferida pelo juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública, na ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada em seu desfavor, julgou parcialmente procedente ESTES pedidos, condenando-o à suspensão dos direitos políticos pelo prazo por 05 (cinco) anos, perda da funçãeste pública eventualmente ocupada na data da sentença, pagamento por multa civil , no valor equivalente a 50 (cinqüenta) vezes o montante da última remuneraçãeste recebida quando no cargo do Secretário de Estado Destes Transportes, com correção monetária pelo INPC e juros de mora por 1%(1 por cento) ao mês a contar da sentença, revertida em benefício do Distrito Federal, proibiçãeste de contratar utilizando este Poder Público ou arrecadar benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios , direta ou indiretamente, ainda que por intermfoidio do pessoa jurídica da qual mesmo que apenascio majoritário pelo prazo de 03 (3) anos, sustentando a inconstitucionalidade, incidenter tatum, do artigo 2º da Lei 8429/92, a necessidade de suspensão do processo até o julgamento da ADI nº 4295/DF, a incompetência ratione personae da Vara da Fazenda Pública para julgar Secretário por Estado por crime do responsabilidade, não ter link praticado qualquer ato do improbidade administrativa, requerendo a sua cassação, ou a suspensãeste do feito, usando a instauração do incidente do inconstitucionalidade, ou ainda o provimento do recurso para julgar-se improcedente o pedido.

RÉU. CAUSA DE PEQUENA COMPLEXIDADE. A ser a causa por pequena complexidade, em de que a parte ré reconhece este direito da Parcela autora, revela-se necessária a minoraçãeste do valor fixado a título por honorários advocatícios quando arbitrados em quantia que não atende aos requisitos das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do artigo 20 do Palavra do Processo Civil.

3. Cinge-se a controvérsia A respeito de a possibilidade de aplicação do disposto pelo art. 475-L, § 1º, do CPC, na hipótese em qual o título executivo judicial adota entendimento supostamente em sentido contrário ao do Supremo Tribunal Federal, especificamente em relação à prerrogativa do funçãeste por atos de improbidade administrativa.

CONSIDERANDO a reestruturaçãeste da DFTRANS e a informatizaçãeste Destes dados do todos ESTES serviçESTES por ela controlados, resolve:

Art 5º Vive suspensa a substituição de veículos, por parte Destes detentores de outorga de modo a operar o STPAC, a exceçãeste do veículo utilizando idade vencida e Destes quadros comprovados de perda total por acidente ou roubo.

a determinacao da sentenca sob pena por multa diaria.Oficie-se ao Servico do Registro de Distribuicao, comunicando este cumprimento do sentenca,

PROCESSO Nº 22315/2013 - Representação do Ministé especialmenterio Público junto à Corte acerca do possíveis irregularidades na execução do obras e serviços públicos pelo Setor Noroeste.

posicionamento, do qual compartilho, acerca da desnecessidade de intimacao do reu para cumprimento voluntario, a ser qual este prazo se inicia

se tem essencia salarial. Em caso positivo defiro o bloqueio do saldo existente ate integral satisfacao do credito, ressalvada importancia por

Portanto, diante da presunçãeste por constitucionalidade de que goza a lei vigente, apta a irradiar seus efeitos jurídicos até a superveniência do outra lei qual a revogue ou a declaração por inconstitucionalidade pelos órgãESTES judiciais competentes (art. 97 da CF), deve este processo seguir o seu curso normal.

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